Legislação

Lei N° 998/2021:-Referente ao Projeto de Lei: 001/2021“Institui no Município de Guarani a Semana Municipal de Conscientização e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, cria o Dia Municipal de Combate ao Preconceito contra Pessoas com Deficiência, e dá outras providências.”

Lei N° 999/2021: -Referente ao Projeto de Lei: 003/2021 “Altera a lei n° 807 de 09 de dezembro de 2016 que estabelece normas e permissão para a transmissão das sessões da Câmara Municipal de Guarani por rádios e/ou por outros veículos de comunicação, e dá outras providências.”

Lei N° 1000/2021: -Referente ao Projeto de Lei: 008/2021 “Dispõe sobre a política de incentivos à instalação de novos empreendimentos e ampliação dos já existentes no local, e dá outras providências.”

Lei N° 1001/2021: -Referente ao Projeto de Lei: 002/2021″Estabelece e regulamenta normas para contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária, em casos de estado de calamidade pública e estado de emergência, em razão da pandemia do novo Coronavírus, COVID-19.”

Lei N° 1002/2021: -Referente ao Projeto de Lei: 014/2021″Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Protocolo de intenções para adesão ao Consórcio Público a ser instituido, com a finalidade de adquirir vacinas, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde destinados ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus – SARS-COV2 – e dá outras providências.”

Lei N° 1003/2021: -Referente ao Projeto de Lei: 005/2021″Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruídos no Município de Guarani, e dá outras providências.”

Lei N° 1004/2021: -Referente ao Projeto de Lei: 006/2021″Institui a Campanha Coração da Mulher no Município de Guarani, e dá outras providências.”

Lei N° 1005/2021: -Referente ao Projeto de Lei: 011/2021 “Institui o Programa Recuperação Fiscal – REFIS 2021 no Município de Guarani, e dá outras providências.”

Lei N° 1006/2021: -Referente ao Projeto de Lei: 012/2021 “Autoriza a cessão temporária de servidor municipal efetivo ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Fórum da Comarca de Guarani – MG e dá outras providências.”

Lei N° 1007/2021: -Referente ao Projeto de Lei: 013/2021 “Altera o art. 19 da Lei Municipal n° 825, de 19 de junho de 2017, que dispõe sobre a Reestruturação do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Guarani – GUARANIPREVI, e dá outras providências correlatas.”

Lei N° 1008/2021:Referente ao Projeto de Lei: 015/2021:”Altera o art. 3° da Lei Complementar n° 981 de 10 de julho de 2020 que dispõe sobre o Plano de Custeio Anual do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Guarani – GUARANIPREVI e dá outras providências correlatadas.”

Lei N° 1009/2021: -Referente ao Projeto de Lei: 009/2021: “Institui a Semana Municipal da Pessoa Idosa no Município de Guarani, e dá outras providências.”

Lei N° 1010/2021: -Referente ao Projeto de Lei: 016/2021: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB.”

Lei N° 1011/2021: Referente ao Projeto de Lei: 017/2021: “Altera os artigos 1°, 10 e 11 da Lei n° 629/2013 e contém outras providências.”

Lei N° 1012/2021: Referente ao Projeto de Lei: 018/2021: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Municipal de 2021, no âmbito do SAEG – Serviço de Água e Esgoto de Guarani destinado a Amortização de dívida junto ao IGAM – Instituto de Águas de Minas Gerais.”

Ato 001 – Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei nº 12.527

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

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